Licenciamento Ambiental

OS MUNICÍPIOS E O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO PARANÁ

De acordo com as diretrizes da Lei nº 140, de 08 de Dezembro de 2011,  que estabelece a Descentralização do Licenciamento Ambiental, o Conselho Estadual de Meio Ambiente do Paraná publicou a Resolução CEMA nº 88, de 27 de Agosto de 2013, que definiu os critérios e procedimentos para o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades de impacto local.

Ao longo destes 5 anos, os Municípios Paranaenses tem tido muita dificuldade para se estruturar e alavancar o licenciamento em âmbito Municipal. Apesar da falta de auxilio dos outros entes federativos e da formulação um tanto quanto vaga da Resolução CEMA nº 88/2013, os municípios de Araucária e Pinhais estão muito a frente, no que diz respeito ao Licenciamento Ambiental Municipal, e já são exemplo para os outros municípios do Estado, por serem pioneiros na implantação de um portal próprio para requerimento online das Licenças Ambientais.

Por outro lado, o Instituto Ambiental do Paraná e a Celepar disponibilizaram o Sistema de Gestão Ambiental (SGA), que já funciona a nível Estadual desde 2014, para os municípios que optarem pela integração para informatizar os requerimentos de licenciamento ambiental. Este é o caso dos municípios de Ponta Grossa e Guarapuava, que iniciaram no dia 05 de Abril de 2018, os trâmites necessários para a homologação junto ao SGA.

Outros municípios bem adiantados no quesito Licenciamento Ambiental Municipal, por meio de requerimentos físicos, são Cascavel e Foz do Iguaçu. Paranaguá e Fazenda Rio Grande caminham um pouco mais devagar e estão licenciando apenas as atividades de movimentação de solo e empreendimentos imobiliários, respectivamente.

Em contrapartida, os municípios de Campo Largo, Quatro Barras, Castro e São José dos Pinhais suspenderam o Licenciamento Ambiental Municipal até revisão da Resolução CEMA nº 88/2013, solicitada em Julho de 2017 pelo Ministério Público do Paraná.

 

Acompanhe nossa página para todas as atualizações a respeito do processo de Descentralização do Licenciamento Ambiental.

 

Att. Equipe Lótus

meioambiente@lotusconsultoresassociados.com

 

 

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