OS MUNICÍPIOS E O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO PARANÁ

De acordo com as diretrizes da Lei nº 140, de 08 de Dezembro de 2011,  que estabelece a Descentralização do Licenciamento Ambiental, o Conselho Estadual de Meio Ambiente do Paraná publicou a Resolução CEMA nº 88, de 27 de Agosto de 2013, que definiu os critérios e procedimentos para o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades de impacto local.

Ao longo destes 5 anos, os Municípios Paranaenses tem tido muita dificuldade para se estruturar e alavancar o licenciamento em âmbito Municipal. Apesar da falta de auxilio dos outros entes federativos e da formulação um tanto quanto vaga da Resolução CEMA nº 88/2013, os municípios de Araucária e Pinhais estão muito a frente, no que diz respeito ao Licenciamento Ambiental Municipal, e já são exemplo para os outros municípios do Estado, por serem pioneiros na implantação de um portal próprio para requerimento online das Licenças Ambientais.

Por outro lado, o Instituto Ambiental do Paraná e a Celepar disponibilizaram o Sistema de Gestão Ambiental (SGA), que já funciona a nível Estadual desde 2014, para os municípios que optarem pela integração para informatizar os requerimentos de licenciamento ambiental. Este é o caso dos municípios de Ponta Grossa e Guarapuava, que iniciaram no dia 05 de Abril de 2018, os trâmites necessários para a homologação junto ao SGA.

Outros municípios bem adiantados no quesito Licenciamento Ambiental Municipal, por meio de requerimentos físicos, são Cascavel e Foz do Iguaçu. Paranaguá e Fazenda Rio Grande caminham um pouco mais devagar e estão licenciando apenas as atividades de movimentação de solo e empreendimentos imobiliários, respectivamente.

Em contrapartida, os municípios de Campo Largo, Quatro Barras, Castro e São José dos Pinhais suspenderam o Licenciamento Ambiental Municipal até revisão da Resolução CEMA nº 88/2013, solicitada em Julho de 2017 pelo Ministério Público do Paraná.

 

Acompanhe nossa página para todas as atualizações a respeito do processo de Descentralização do Licenciamento Ambiental.

 

Att. Equipe Lótus

meioambiente@lotusconsultoresassociados.com

 

 

AUTORIZAÇÕES FLORESTAIS DEVEM SER EMITIDAS VIA INTERNET – SINAFLOR

O requerimento de Autorizações Florestais, em meio físico, no Instituto Ambiental do Paraná (IAP), está suspenso desde o dia 27 de Abril de 2018, o motivo é a integração com o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (SINAFLOR), criado pelo Governo Federal, em cumprimento aos Arts. 35 e 36 da Lei nº 12.651, de 25 de Maio de 2012, e instituído pela Instrução Normativa nº 21, de 24 de Dezembro de 2014. O desenvolvimento, operação e suporte do SINAFLOR são de competência do IBAMA, porém a análise e deliberação dos processos continuaram a ser realizados pelo entes federativos competentes, ou seja, não houve nenhuma alteração nas diretrizes da Lei Complementar nº 140, de 08 de Dezembro de 2011, que estabeleceu a descentralização do Licenciamento Ambiental.

O objetivo do SINAFLOR é integrar o controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais, sob coordenação, fiscalização e regulamentação do IBAMA, interna e externamente. Isso quer dizer que tanto o requerimento das Autorizações Florestais para corte isolado, corte raso e desmate de espécies nativas, quanto a emissão do Documento de Origem Florestal (DOF), obrigatório para o transporte e armazenamento de produtos florestais de origem nativa,  serão solicitados via SINAFLOR. O sistema ainda faz uma integração externa com o Cadastro Ambiental Rural (CAR), utilizando as informações fornecidas neste cadastro, para evitar divergências e controlar a exploração dos produtos de origem florestal.

À primeira vista, pode parecer mais burocracia para o processo de licenciamento. No entanto, essa integração é um ganho para todo o país!

O SINAFLOR veio para padronizar os procedimentos e melhorar o controle sobre a supressão da vegetação nativa, dando mais segurança ao usuário e aos responsáveis técnicos envolvidos, além de favorecer todos os que trabalham dentro da legalidade.

Saiba mais através do link: Sobre o SINAFLOR, ou entre em contato com nosso Departamento Florestal, será um prazer esclarecer suas dúvidas.

 

Att. Equipe Lótus

florestal@lotusconsultoresassociados.com